AREsp 3013922 - DECISAO

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Ausente prova mínima da existência da relação jurídica alegada e da ocorrência de prejuízo material, não se configuram os elementos da responsabilidade civil objetiva do fornecedor; a inversão do ônus da prova não exime o autor da comprovação mínima de seus fatos constitutivos e o reexame de matéria...

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Parties
Agravante/recorrente: RENATO FONSECA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Propaganda Enganosa Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Dano Moral Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

RENATO FONSECA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da existência de relação jurídica originada de propaganda enganosa
  2. 2 Presença dos elementos da responsabilidade civil objetiva (defeito, dano e nexo causal)

Ratio Decidendi

Ausente prova mínima da existência da relação jurídica alegada e da ocorrência de prejuízo material, não se configuram os elementos da responsabilidade civil objetiva do fornecedor; a inversão do ônus da prova não exime o autor da comprovação mínima de seus fatos constitutivos e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se