AREsp 3056051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a via da alínea 'a' para divergência jurisprudencial foi impedida pela incidência da Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CELSO TAVARES DOS SANTOS; Agravada: SPE Reserva 9.331 Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Incorporação Imobiliária, Rescisão Contratual, Força Maior, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Contratos Propaganda Enganosa Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Força Maior +2 more

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Parties

CELSO TAVARES DOS SANTOS

Agravante

SPE Reserva 9.331 Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de alteração das etapas de incorporação imobiliária sem aprovação unânime
  2. 2 ocorrência de propaganda enganosa e obrigação de entrega de comodidades prometidas em material publicitário
  3. 3 prevalência do memorial de incorporação sobre material publicitário e eficácia de cláusula que revoga publicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a via da alínea 'a' para divergência jurisprudencial foi impedida pela incidência da Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.