AREsp 3000686 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais foram apresentadas de forma genérica e...

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Parties
Recorrente: JOÃO ROBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Ncpc), Fundamentação (art. 489 Ncpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Propaganda Enganosa Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Ncpc) +2 more

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Parties

JOÃO ROBERTO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada propaganda enganosa (art. 37 do CDC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 113 e 422 do CC/2002
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quanto a omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as alegadas violações a dispositivos infraconstitucionais foram apresentadas de forma genérica e deficiente, não permitindo o exame (Súmula 284 do STF por analogia); não se demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC nem violação do art. 489 do NCPC; manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOÃO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC