AREsp 3001458 - DECISAO

AREsp 3001458 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova dos autos, que os prints apresentados eram antigos e não contemporâneos à matrícula, que havia informação expressa desde outubro de 2020 sobre a exclusão do curso de Medicina do PEP, não havendo prova de propaganda enganosa ou...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Programa De Parcelamento Estudantil (pep)
Direito Do Consumidor Processo Civil Propaganda Enganosa Dever De Informação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Programa De Parcelamento Estudantil (pep)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de propaganda enganosa
  3. 3 Obrigação de informação da instituição de ensino

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu, com base em prova dos autos, que os prints apresentados eram antigos e não contemporâneos à matrícula, que havia informação expressa desde outubro de 2020 sobre a exclusão do curso de Medicina do PEP, não havendo prova de propaganda enganosa ou induzimento em erro; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015)