AREsp 2429876 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem baseou‑se em fundamento ligado à controvérsia (propaganda enganosa/omissão de informação sobre a indisponibilidade do financiamento para Medicina), matéria amplamente debatida nos autos; a alegação de violação...

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Parties
Recorrente: OURO PRETO GESTÃO DE RECURSOS S.A.; Apelada: UNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Dever De Informação, Violação Ao Contraditório, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Propaganda Enganosa Dever De Informação Violação Ao Contraditório Decisão Surpresa Honorários Advocatícios

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Parties

OURO PRETO GESTÃO DE RECURSOS S.A.

Recorrente

UNIT

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 10 e 933 do CPC
  2. 2 violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 propaganda enganosa e omissão de informação (arts. 30,31,37 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem baseou‑se em fundamento ligado à controvérsia (propaganda enganosa/omissão de informação sobre a indisponibilidade do financiamento para Medicina), matéria amplamente debatida nos autos; a alegação de violação constitucional não é objeto próprio do STJ; e, não havendo decisão surpresa ou cerceamento, incabível reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC.