AREsp 2429876 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro do efeito devolutivo da apelação, a petição inicial e os pedidos da autora (matrícula e financiamento) estavam fundamentados em alegação de publicidade enganosa, e a apreciação, pela Corte estadual, da violação...

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Parties
Recorrente: LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.; Apeladas: UNIT e outras pessoas jurídicas; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Obrigação De Fazer, Financiamento Estudantil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Limites Da Lide (congruência)
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Parties

LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Recorrente

UNIT e outras pessoas jurídicas

Apeladas

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de origem extrapolou os limites da lide e utilizou fundamento não invocado pelas partes (arts. 141 e 492 CPC)
  2. 2 Configuração de propaganda enganosa por omissão de informação sobre oferta de financiamento (arts. 30, 31 e 37 do CDC)
  3. 3 Obrigação de incluírem a autora no programa Financiamento Estudantil Facilitado - FIEF e garantir pagamento de mensalidades conforme regulamento

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu dentro do efeito devolutivo da apelação, a petição inicial e os pedidos da autora (matrícula e financiamento) estavam fundamentados em alegação de publicidade enganosa, e a apreciação, pela Corte estadual, da violação do dever de informação do fornecedor (CDC) não extrapolou os limites da lide. Assim, não houve violação dos arts. 141 e 492 do CPC, devendo o recurso ser desprovido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.