AREsp 3060283 - DECISAO

AREsp 3060283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre todas as normas invocadas, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: MARCELA JAQUELINE ARANTES DE OLIVEIRA; Agravado / Ré: BANCO BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Stj; Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Danos Morais, Revelia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Propaganda Enganosa Danos Morais Revelia Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELA JAQUELINE ARANTES DE OLIVEIRA

Agravante / Autora

BANCO BRF S/A

Agravado / Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Stj; Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas apontadas como violadas pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre todas as normas invocadas, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.