AREsp 1805530 - DECISAO

AREsp 1805530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a falha no dever de informação e o dano moral, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Dever De Informação, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Propaganda Enganosa Dever De Informação Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de propaganda enganosa e falha no dever de informação
  2. 2 existência e extensão do dano moral e adequação do quantum indenizatório
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem sobre a falha no dever de informação e o dano moral, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.