AREsp 1755226 - DECISAO

AREsp 1755226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento decisório relativo ao ônus da prova (art. 373, I, CPC/15), faltam elementos para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC/15 e 255 do RISTJ), aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL VIEIRA DOS SANTOS; Agravado: CONSORCIO CANOPUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Consórcio, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Propaganda Enganosa Consórcio Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA IZABEL VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

CONSORCIO CANOPUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de propaganda enganosa e antecipação de contemplação no consórcio
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento decisório relativo ao ônus da prova (art. 373, I, CPC/15), faltam elementos para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC/15 e 255 do RISTJ), aplicando-se também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados honorários advocatícios recursais para 15% do valor da causa (art. 85, §11, CPC/15)
  • Publique-se. Intimem-se.