AREsp 1817430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (violação do art. 30 do CDC) não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial foi inadequada, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e inexistente identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: FRANCISCO SIQUEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cláusula Penal, Loteamento Urbano
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Propaganda Enganosa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

FRANCISCO SIQUEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria relativa ao art. 30 do CDC
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (violação do art. 30 do CDC) não foi apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a demonstração do dissídio jurisprudencial foi inadequada, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e inexistente identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.