AREsp 1800466 - DECISAO

AREsp 1800466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual concluiu pela prática de propaganda enganosa e pela obrigação de indenizar, matéria que depende de reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há omissão/obscuridade/contradição apta a ensejar nulidade processual alegada pela agravante.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Processo Civil Propaganda Enganosa Responsabilidade Civil Dano Moral Reexame De Provas +2 more

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Parties

ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por propaganda enganosa de instituição de ensino que prometeu titulação não prevista por Resolução do CNE
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 02/2002 ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual concluiu pela prática de propaganda enganosa e pela obrigação de indenizar, matéria que depende de reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não há omissão/obscuridade/contradição apta a ensejar nulidade processual alegada pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.