AREsp 1851858 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PEDRO PAULO CUSTODIO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Interesse de agir quanto à devolução de valores de IPVA. Inexistência. Ocorrência de preclusão quanto ao tema, já que, indicada em defesa a culpa do Autor em relação à não devolução dos valores pagos, quedou-se o mesmo silente. Arrematação de bem móvel em leilão no qual houve previsão editalícia de condições incertas sobre o veículo, com aceitação do bem no estado em que se encontrava e com pagamento de valor menor que metade do previsto na Tabela FIPE. Honorários advocatícios contratuais que não podem ser objeto de indenização nos autos. Contrato firmado entre a parte e o causídico contratado e que não pode ser imputado a terceiro sem relação ao negócio jurídico. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 37, §1º, do CPC, no que concerne à ocorrência de propaganda enganosa em razão da inclusão de informação incorreta quanto à falta de pagamento de tributo no anúncio do leilão, trazendo os seguintes argumentos: Houve CONFISSÃO acerca da inclusão de informação incorreta no anúncio do leilão e, ainda assim, não foi reconhecida a ocorrência de propaganda enganosa, nos termos do art. 37, §1º, do CDC: .. Nega o tribunal a quo vigência do artigo 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme se observa no acórdão recorrido: Confira-se o quanto fundamentado na r. sentença prolatada (e-fls. 194): Por outro lado, verifico não haver interesse de agir no tocante ao pedido de pagamento do IPVA. Com efeito, o requerido CÁSSIO RENATODIAS ALBINO admitiu que houve equívoco quanto à falta de pagamento do tributo, conforme constou do anúncio (fls. 33) e do edital do leilão (fls. 142/164). No entanto, sustentou que deixou de providenciar o ressarcimento do valor ao autor devido à inércia do próprio requerente em encaminhar-lhe recibo preenchido e com firma reconhecida e informação acerca da conta corrente para recebimento do valor, o que se coaduna com a documentação de fls. 27/30, 35 e 141 . Ora, deveria o Autor demonstrar que efetivamente se manifestou sobre o tema após a defesa do Corréu, afastando a preclusão, o que não ocorreu, limitando-se a afirmar que deveria ser ressarcido. Dessa forma, não se pode afastar a falta de interesse processual reconhecida, já que não foram impugnados os fundamentos da r. sentença nesse ponto. .. Cabe ressaltar que não há o que se falar em preclusão, já que a proposta absurda formulada pelo recorrido já havia sido informada na inicial, conforme fls. 6: .. Também não há o que se falar em ausência de pretensão resistida, já que é possível constatar no documento de fls. 141 que para receber o valor do IPTU 2018, o recorrente teria que dar quitação total as obrigações do leiloeiro e assumir inteira responsabilidade pelos consertos, reparos e demais providências necessárias para a regularização do veículo. (fls. 295-296). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 37, §3º, do CPC, no que concerne à publicidade enganosa por omissão de informação quanto a dado essencial do produto, trazendo os seguintes argumentos: Quanto ao vício no motor, assim entendeu o juízo a quo: .. Resta claro que também foi negada vigência ao art. 37, §3º, do CDC, conforme segue: .. Em se tratando de um veículo de leilão, o desgaste de peças e necessidade de manutenção corretiva é algo esperado, mas a TOTAL INUTILIDADE DO MOTOR é um dado essencial que não pode ser omitido. (fls. 292-297). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No que tange à propaganda enganosa, que teria levado o Autor a arrematar o veículo em leilão, sem saber de suas reais condições, também não há razão nos argumentos do Apelante. Com efeito, importante conferir o que dizia o edital de leilão, perfeitamente lido e acolhido pelo Autor, que, inclusive, diante das informações ali constantes, arrematou o bem por valor inferior à metade daquele previsto na Tabela FIPE (fato incontroverso nos autos). Confira-se (e-fls. 33): "(..) MOTOR E CÂMBIO SEM TESTE, SEM CHAVE. REGULARIZAÇÃO DO N. DO MOTOR POR CONTA. MECÂNICA SEM TESTE. VEÍCULO VENDIDO NO ESTADO, NÃO HAVENDO GARANTIAS QUANTO A ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO CARACTERÍSTICAS, REPAROS REPOSIÇÕES, APROVEITAMENTO, SUBSTITUIÇÕES, REGULARIZAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE MOTOR E CÂMBIO (..)." Ora, não pode o Autor alegar publicidade enganosa, já que aceitou arrematar o bem "no estado" e sem garantias quanto à estrutura, funcionamento e aproveitamento, dentre outros. Assim, não houve qualquer vício de vontade na arrematação, tampouco qualquer conduta ilícita dos Réus que pudesse levar à responsabilização dos mesmos pela necessidade de reparos e compra de peças para o veículo. (fl. 284) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.