AREsp 1841299 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por LEANDRO DELAZARI SANTOS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência parcial para declarar inexigível a taxa de "atribuição de unidade" e condenar a ré ao pagamento do equivalente a 20% sobre o valor do contrato, a título de penalidade quanto à ausência da entrega de área de lazer. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Ilegitimidade ativa. Adquirente que tem legitimidade para buscar indenização por suposta propaganda enganosa referente a não entrega de quadra de esporte, pretensão que não se confunde com a efetiva implantação do aparelho em ação ajuizada pelo condomínio. Conexão entre as ações não caracterizada, ausente o risco de decisões contraditórias.INDENIZAÇÃO. Folders e material publicitário exibidos que não autorizam a percepção ao consumidor de que seria construída quadra de esportes no empreendimento, de forma a induzi-lo a erro quanto a aspecto relevante do negócio, a atrair a aplicação do art. 30 do CDC.Menção a este aparelho em e-mail para o qual não se estabeleceu qualquer vinculação à ré, ainda que por seus corretores. Ausência, ainda, de menção no memorial descritivo, matrícula do imóvel e projeto aprovado pela Prefeitura. Ausência de comprovação de violação ao direito do autor pela ré. Indenização afastada. TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE. Cobrança indevida, mesmo que contratada. Abuso manifesto na transferência de custo inerente à própria atividade empresarial desenvolvida pela ré, consistente em individualização de matrículas, ao adquirente. Aplicação do art. 44 da Lei 4.591/64. Hipótese que não se confunde com o custo de registro relacionados à transferência de titularidade do imóvel a que se refere o artigo 490 CC. Declaração de inexigibilidade da cobrança bem reconhecida. Sentença parcialmente reformada, com redistribuição da sucumbência. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto noartigo30do CDC. Alega, em síntese, que o folder publicitário é uma das provas de que houve propaganda enganosa. E continua: Por mais que no contrato, memorial descritivo, projeto etc., não tenha tal disposição, o que se discute é a propaganda enganosa, ato ANTERIOR à contratação. Ou seja, não é porque no contrato não tem previsão da área de quadra e bosque que não existiu a propaganda enganosa por meio do folder publicitário. Ao ver as imagens do folder e ouvir a divulgação e explicações dos vendedores da recorrida, inclusive utilizando o próprio folder como referência, a recorrente se encantou e decidiu pela aquisição do empreendimento. É o relatório.DECIDO. 2. Com base no conjunto fático-probatório presente nos autos, o Tribunal de origem reconheceu a não ocorrência de propaganda enganosa e afastou a indenização fixada. Confira-se trecho do acórdão recorrido nesse sentido: Contudo, quanto ao mérito, não se verificou a alegada propaganda enganosa. Não se extrai dos folhetos publicitários ("folder") constantes a fls. 29/34 qualquer menção específica à entrega de quadra de esportes junto ao empreendimento. Tampouco referida área foi detalhada no memorial descritivo que instrui o contrato ou objeto de aprovação pela Prefeitura Municipal de Guarulhos ou está detalhada na matrícula do imóvel. A publicidade mencionava no empreendimento apartamentos de 1 e 2 dormitórios, área de lazer (sem especificar nada a respeito de uma quadra), e a construção de 12 blocos, e a singela referência a play ground e quadras em e-mail que sequer pode ser relacionado à ré (fls. 38) é insuficiente à percepção de que teria havido violação ao direito do consumidor, já que não se trata de oferta veiculada pelo fornecedor de forma precisa e clara, gerando real expectativa no adquirente em relação à presença desses itens. de forma a vincular o fornecedor, a teor do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se que os contatos referidos no e-mail de fls. 38 não são os mesmos constantes nas comunicações fornecidas por corretores que efetivamente se identificaram vinculados à MRV fls. 36/37, que se limitam a fazer referência à disponibilização de apartamento de 2 dormitórios com vaga de garagem, nada mencionando em relação à área de lazer. Logo, não há como se aceitar tenha havido mensagem publicitária em qualquer forma capaz de vincular o fornecedor à oferta do produto referido, o que determina o afastamento da indenização fixada a este título. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de acolher as alegações da parte agravante, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE. 1. Verificar a apontada prática de propaganda enganosa pela instituição recorrida, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, exigiria, necessariamente, o reexame do contexto fático e probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.1. A respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência dos referidos óbices sumulares impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1879560/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 10/05/2021) 3. Por fim, impõe-se anotar que a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.