AREsp 2663277 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma autônoma e essencial a configuração de propaganda enganosa (art. 30 do CDC) pela não entrega da área comercial prevista contratualmente, fundamento este que não foi impugnado pelas agravantes e cuja reforma demandaria reexame de...

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Parties
Autor: Antônio Pinto da Fonseca Neto; Réu: Onix Empreendimentos Imobiliários LTDA; Réu: Direcional Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Parcelamento Do Solo Urbano
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Propaganda Enganosa Perdas E Danos Liquidação De Sentença Parcelamento Do Solo Urbano

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Parties

Antônio Pinto da Fonseca Neto

Autor

Onix Empreendimentos Imobiliários LTDA

Réu

Direcional Engenharia S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de propaganda enganosa nos termos do art. 30 do CDC
  2. 2 definição de responsabilidades pela construção da área comercial versus equipamentos comunitários
  3. 3 quantificação de perdas e danos e necessidade de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma autônoma e essencial a configuração de propaganda enganosa (art. 30 do CDC) pela não entrega da área comercial prevista contratualmente, fundamento este que não foi impugnado pelas agravantes e cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF quanto à não oposição aos fundamentos essenciais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.