AREsp 2893937 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão estadual examinou diligentemente as provas, em especial laudos periciais que demonstraram diferenças significativas entre a casa modelo e os imóveis entregues, configurando propaganda enganosa; por se tratar de questão de prova, o reexame no recurso especial estava vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Contudo, quanto ao critério de atualização da condenação, a interpretação do art. 406 do Código Civil impõe a atualização exclusiva pela taxa SELIC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar a aplicação da SELIC, sem majorar honorários em razão do Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; concedido em parte para determinar a atualização da condenação pela taxa SELIC; recurso especial não conhecido quanto ao reexame do mérito (propaganda enganosa e dano moral).
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Dano Moral, Correção Monetária (taxa Selic), Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Propaganda Enganosa Dano Moral Correção Monetária (taxa Selic) Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CASCAVEL IV - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve propaganda enganosa na apresentação de casa modelo em relação aos imóveis entregues?
  2. 2 Configura-se dano moral indenizável ou trata-se de mero inadimplemento contratual?
  3. 3 Qual índice de atualização monetária deve ser aplicado à condenação (SELIC ou índices usados no acórdão recorrido)?

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão estadual examinou diligentemente as provas, em especial laudos periciais que demonstraram diferenças significativas entre a casa modelo e os imóveis entregues, configurando propaganda enganosa; por se tratar de questão de prova, o reexame no recurso especial estava vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Contudo, quanto ao critério de atualização da condenação, a interpretação do art. 406 do Código Civil impõe a atualização exclusiva pela taxa SELIC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido em parte para determinar a aplicação da SELIC, sem majorar honorários em razão do Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; concedido em parte para determinar a atualização da condenação pela taxa SELIC; recurso especial não conhecido quanto ao reexame do mérito (propaganda enganosa e dano moral).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento em parte
  • Determinar que a atualização da condenação seja efetuada exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil