AREsp 2611217 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO ALBERTO RIZO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 4º, I, 6º, VII, 30, 36, 37 e 54 da Lei n. 8.078/1990; na falta de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma e de realização do cotejo analítico; e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso não merece provimento, pois o agravante busca reanálise de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, além de não ter havido prequestionamento das matérias alegadas (Súmula n. 211 do STJ). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 676): Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais decorrente de divergência entre a unidade entregue e o apartamento modelo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que, instado à especificação de provas, afirmou não ter interesse na produção de qualquer prova, nem mesmo pericial. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, desdenhando a oportunidade a ele facultada para formar o arcabouço de elementos necessários ao convencimento do magistrado. Ré, por sua vez, que apresentou todos os documentos pertinentes à obra e à unidade condominial em si e obteve as licenças e autorizações dos órgãos públicos, sem indícios de que tenha agido em desconformidade com o contratado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 864): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios de omissão, obscuridade e contradição, sequer cogitados pelos embargantes. Finalidade exclusiva de prequestionamento. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 4º, I, da Lei n. 8.078/1990, pois não foi considerada a vulnerabilidade do consumidor na relação contratual; b) 6º, VII, da Lei n. 8.078/1990, porque não houve inversão do ônus da prova, mesmo diante da hipossuficiência do consumidor; c) 30 da Lei n. 8.078/1990, visto que a publicidade vinculativa não foi respeitada; d) 36 e 37 da Lei n. 8.078/1990, porquanto houve prática de propaganda enganosa; e) 54, caput, da Lei n. 8.078/1990, pois o contrato de adesão não foi interpretado em favor do consumidor; f) 884 do Código Civil, porque a conduta da recorrida resultou em enriquecimento sem causa; g) 407 do Código Civil, pois não foram observados os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Sustenta que o Tribunal de origem, ao concluir que não houve violação do dever de informação e que o imóvel entregue estava em conformidade com o contrato, divergiu do entendimento de outros tribunais que reconhecem a responsabilidade do fornecedor em casos de propaganda enganosa, conforme os acórdãos paradigma indicados. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido e se condene a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação aplicável; não houve violação de dispositivos legais; e a pretensão do recorrente encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização em razão de divergências entre o imóvel decorado apresentado no momento da venda e a unidade efetivamente entregue, alegando prática de propaganda enganosa e violação do Código de Defesa do Consumidor. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, concluindo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, além de considerar que a ré apresentou toda a documentação pertinente e que não houve irregularidades na entrega do imóvel. I - Arts. 4º, I, 6º, VII, 30, 36, 37 e 54 da Lei n. 8.078/1990 O acórdão recorrido concluiu que o autor não produzira provas suficientes para demonstrar a alegada propaganda enganosa e que a documentação apresentada pela ré estava em conformidade com o contrato. Como visto, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em elementos probatórios. Rever tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Arts. 407 e 884 do CC O Tribunal de origem analisou os elementos contratuais e probatórios e concluiu que não houve irregularidades na entrega do imóvel, afastando a violação dos princípios de boa-fé e da função social do contrato e o enriquecimento sem causa. Como visto, o colegiado, também quanto a este ponto, fundamentou-se em elementos probatórios. A alteração desse entendimento implica nova análise de provas, procedimento vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). III - Divergência jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. N ão basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA