AREsp 3042116 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HERICA CAROLINI RODRIGUES ALIERE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. REVOGAÇÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AUTORA, PLEITEADA PELA RÉ. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TANTO. CARÊNCIA DE EVIDENCIAÇÃO DA MUDANÇA EM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA POR AMBAS AS PARTES EM CONTRARRAZÕES. OBSTÁCULO AO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS QUE SE PRESTAM A COMBATER O VEREDITO. MÉRITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TESE MANEJADA PELA DEMANDADA DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROPAGANDA ENGANOSA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APRESENTAÇÃO, POR ELA PRÓPRIA, DO CONTRATO COM MENÇÃO EXPRESSA À MODALIDADE PACTUADA, QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES, VALORES E CONTEMPLAÇÃO POR LANCE OU SORTEIO, COM EXCLUSÃO EXPRESSA E DESTACADA DE QUALQUER GARANTIA EM SENTIDO OPOSTO. CONFIRMAÇÃO, AINDA, DA NEGOCIAÇÃO ATRAVÉS DE ULTERIOR CONTATO TELEFÔNICO POR PREPOSTO DA DEMANDADA. INTENÇÃO DE FINANCIAMENTO E INFORMAÇÃO EQUIVOCADA POR PREPOSTA DA APELADA QUE NÃO ENCONTRA ARRIMO NOS AUTOS. INCÚRIA DE NÃO LER O CONTRATO QUE DEVE SER ARCADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES, DE TODO MODO, QUE DEVE OBSERVAR A LEI N. 11.795/08. TEMA 312 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. ABALO ANÍMICO PERSEGUIDO PELA DEMANDANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO APENAS AO APELO DA RÉ. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 6º, IV e 37, § 1º, do CDC, no que concerne ao necessário reconhecimento da nulidade do contrato e retorno ao status quo ante por erro substancial decorrente de propaganda enganosa acerca da natureza do contrato e da data de recebimento do benefício pactuado, trazendo a seguinte argumentação: 24. A rescisão contratual é cabível quando há vício de consentimento de- corrente de propaganda enganosa, conforme artigos 6º, IV3 e 37, § 1º4, do Código de Defesa do Consumidor, resultando na nulidade do contrato. 25. O propósito recursal consiste em decidir sobre a resolução de negócio jurídico, uma vez que demonstrado que houve erro substancial quanto à natureza do negócio, porquanto as rés comercializaram o plano de consórcio mediante informação enganosa da data para recebimento do valor contratado, o que levou a recorrente a assinar o contrato. .. 27. No caso, apesar dos dizeres expressos no contrato escrito, o fato é que antes da assinatura do contrato, houve promessa feita pela vendedora de que o contrato era "diferente" dos de consórcio e que receberia o valor em alguns dias, o que levou ao fechamento do negócio. .. 36. No caso, muito embora o contrato pactuado entre as partes constasse de forma expressa se tratar de um consórcio, nada obstante a vendedora convence a consumidora de que o seu contrato era diferenciado e que não deveria se preocupar com os questionamentos "padronizados" que seriam formulados pela Multimarcas em posterior ligação (ev.1, ÁUDIO21, 3" ao 4"): .. (fls. 406-414). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 138 e 139 do CC, no que concerne à necessidade de anulação do negócio jurídico por erro substancial, com retorno ao status quo ante, e condenação por danos morais, porquanto a informação enganosa sobre contemplação e data para recebimento do valor teria viciado o consentimento, trazendo a seguinte argumentação: 37. Na hipótese, restou demonstrado que houve erro substancial quanto à natureza do negócio, porquanto as requeridas comercializaram o plano de consórcio mediante informação enganosa da data para recebimento do valor contratado, o que levou a recorrente a assinar o contrato, portanto, evidente o vício de consentimento. .. 41. Dessa forma, a anulação do contrato com o retorno das partes aos status quo ante e condenação das requeridas por dano moral é cabível devido ao erro substancial e publicidade enganosa amplamente demonstrada nos autos (fls. 411-413). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial atinente aos arts. 6º, IV, e 37, § 1º, do CDC. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, relativamente à existência de propaganda enganosa e erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico e a data de recebimento do benefício, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: .. o presente dissenso diz respeito ao fato de que a autora teria sido induzida a erro por propaganda enganosa ao contratar um consórcio quando, em verdade, objetivava adquirir um financiamento para aquisição da casa própria, com isso experimentando abalo anímico e sobrevindo a necessidade das requeridas serem compelidas à reparação dos prejuízos, afirmações que foram rebatidas pelas demandadas, que aduzem a ausência de vício de consentimento e consequente validade do negócio. .. No caso, no entanto, embora a demandante aponte ter sido induzida a erro, acreditando tratar-se de financiamento e, não, de adesão a um consórcio, a argumentação não prospera, especialmente porque ela própria trouxe aos autos o "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, por Adesão e Regulamento Geral de Consórcio", por si assinado na data de 03/08/2020, onde consta de modo expresso a modalidade negocial, assim como a quantidade de parcelas/duração do pacto, além de, ainda, Cláusulas afetas à Proteção Contratual e do Conhecimento Prévio, dispostas com o devido destaque, no sentido de que (evento 1, out. 5, E1): .. No mesmo documento, também escrito com o devido destaque, em letras maiúsculas e na cor vermelha, logo abaixo do campo para assinatura do consorciado, há o reforço da informação: "ATENÇÃO, NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO" (evento 1, out. 5, E1). Não se olvide, mais, que em subsequente contato telefônico por preposto da demandada Multimarcas, a pactuante reconheceu a contratação, a modalidade, os valores, assim como confirmou a ciência acerca das cláusulas supra mencionadas, conforme o que foi por si própria afirmado nos autos, o que afasta, uma vez mais, a alegada indução a erro ou insuficiência de informações, que justificassem os pedidos reparatórios pelos danos morais e materiais reclamados. E não obstante tenha sustentado que suas respostas foram induzidas pela representante da corré, com quem iniciou as tratativas, a argumentação não merece prosperar. Isso porque, dos documentos trazidos aos autos pela autora, constata-se que o contato iniciou-se após a requerente se interessar pelo anúncio de imóveis no perfil do facebook daquela. Nas conversas mantidas, no entanto, não há nada que minimamente demonstre ter-lhe sido ofertado um financiamento e, não, um consórcio, tal como pretendia e alega (evento 1, outros 13, E1). Nem mesmo as gravações das ligações posteriores à assinatura do contrato corroboram a tese exordial (evento 1, áudios 21/22, E1) - embora induvidoso que o fossem para preparar a consumidora para a ligação posterior da empresa de consórcios -, ao contrário sobressaindo que a autora poderia responder "sim" o u "não" aos questionamentos, ocasião em que confirmou à vendedora que não havia data de garantia de contemplação, que foi informada sobre se tratar de um consórcio, sobre a hipótese de cancelamento e sobre a multa incidente. E quando então questionou a vendedora sobre se dia 28/08/2020 o dinheiro estaria em sua conta - com isso até demonstrando uma possível confusão de interpretação -, foi por ela expressamente mencionado que isso não ocorreria, que a partir do dia 27/08/2020, data da assembleia em que haveria a oferta de lances e se contemplada, teria mais 180 dias para procurar um imóvel, mas constituiria crime garantir algum benefício já no dia 28. Nesse compasso, não se ignora um leve diálogo truncado no ponto em que a autora questiona se as parcelas seriam pagas somente após ingressar no imóvel, com resposta afirmativa da outra interlocutora. Isso, no entanto, não se mostra o bastante para justificar o acolhimento integral da pretensão indenizatória, até porque, como visto, não há nada que corrobore a tese de que a vendedora tenha feito alguma promessa de contemplação, sendo que as a rmações nesse sentido constam apenas nos áudios exclusivos de fala da autora. Em seu depoimento em juízo, ademais, a requerente mencionou que não leu o contrato, em que pese na sequência tenha afirmado que questionou sobre a informação final, em letras com destaque vermelho, sobre não haver garantia de contemplação. Reconheceu, assim, que mentiu na ligação com os prepostos da empresa de consórcio, para garantir o sucesso do negócio - embora insista que o fez porque instruída pela ré nesse sentido -, desconfiando da lisura do negócio mas o firmando mesmo assim por acreditar se tratar de um financiamento, embora já houvesse celebrado contrato dessa última espécie quando adquiriu sua motocicleta, podendo observar então as discrepâncias de termos (evento 98, vídeo 2, E1). Não fosse o bastante, na ocasião em que assinou o pacto estava acompanhada por seu pai, nada confirmando, portanto, que ambos tivessem recebido informação diversa da contida no contrato. O contrato de consórcio, por sua natureza, constitui um negócio jurídico que impõe aos participantes a expectativa de uma contemplação eventual, sem garantir prazo ou certeza quanto ao momento em que esta ocorrerá. É bem sabido que o sistema de consórcio, regulado pela legislação brasileira, baseia-se em um mecanismo de autofinanciamento coletivo, em que a contemplação depende de sorteios e lances, sendo estes os meios possíveis para o acesso à carta de crédito. (fls. 385-386). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, posto que a simples análise das tratativas entre as partes já revela a natureza factual da análise. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso do art. 139 do CC sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Além disso, decidiu o acórdão recorrido: Além disso, a análise do caso não revela elementos que caracterizem qualquer promessa firme de contemplação específica ou personalizada, cuja frustração poderia, em tese, caracterizar violação da boa-fé objetiva, conforme o art. 422 do Código Civil. A ausência de provas robustas de um compromisso específico ou de prática abusiva por parte das rés leva à conclusão de que o pedido de indenização por danos morais não encontra amparo no caso concreto. A frustração da expectativa de contemplação, embora possa gerar descontentamento, não caracteriza dano moral indenizável. Isso porque, ao aderir ao contrato de consórcio, o consumidor assume voluntariamente o risco de não ser contemplado de imediato, sendo tal risco inerente à própria natureza do contrato. Nesse sentido, o mero descumprimento das expectativas do consorciado quanto ao momento de contemplação, sem que haja qualquer ato ilícito ou abusivo por parte das rés, não gera o dever de indenizar com lastro nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Rejeitado, portanto, o apelo autoral. (fl. 386). Assim, o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais indenizáveis demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 2.616.315/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.754.542/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.511.934/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 20/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022. Quanto à terceira controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA