AREsp 2544282 - DECISAO

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Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, não conhecendo do recurso especial, por haver óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório e à nova interpretação contratual, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: GUSTAVO CUNHA PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; reconsiderada decisão da Presidência; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Cláusula De Tolerância, Inadimplemento Contratual, Mora, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Propaganda Enganosa Cláusula De Tolerância Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

GUSTAVO CUNHA PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de propaganda enganosa sobre medidores individuais de água e gás
  2. 2 mora da construtora na entrega do imóvel
  3. 3 validade da cláusula de tolerância de 180 dias

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, não conhecendo do recurso especial, por haver óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório e à nova interpretação contratual, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, notadamente quanto à validade da cláusula de tolerância de 180 dias (REsp 1.582.318/RJ).

Court Disposition

agravo interno provido; reconsiderada decisão da Presidência; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência
  • Conhecido do agravo interno