REsp 2261678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem quanto à inexistência de omissão e à aplicação dos critérios de proporcionalidade para redução da multa, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a apreciação da pretensão implicaria revolvimento do contexto fático-probatório...

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Parties
Autor: UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.; Réu/agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Propaganda Enganosa, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Controle Judicial De Atos Administrativos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Propaganda Enganosa Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Controle Judicial De Atos Administrativos +2 more

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Parties

UTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda.

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e regularidade do processo administrativo sancionador instaurado pelo PROCON
  2. 2 possibilidade de redução judicial da multa administrativa com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da fundamentação concreta do Tribunal de origem quanto à inexistência de omissão e à aplicação dos critérios de proporcionalidade para redução da multa, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a apreciação da pretensão implicaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial