AREsp 3149724 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC), interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Programa de Parcelamento Estudantil Privado (PEP). Curso de Medicina. Propaganda enganosa por omissão. Dever de informação. Vinculação da oferta. Recurso conhecido e desprovido. I - Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta por instituição de ensino superior em face de sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, proposta por consumidores que pleitearam a inclusão no Programa de Parcelamento Estudantil Privado (PEP), alegando publicidade enganosa. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a instituição a aplicar as condiçõesanunciadas no programa PEP ao curso de Medicina, desde a matrícula no semestre 2020.1. II - Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da (i) verificação da ocorrência de propaganda enganosa por omissão, pela ausência de informação clara quanto à exclusão do curso de Medicina do parcelamento PEP, e (ii) consequente vinculação da instituição de ensino à oferta publicitária veiculada. III - Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a instituição de ensino enquadrada como fornecedora de serviços e os autores como consumidores. 4. A publicidade veiculada pela Apelante não indicava, de forma clara e ostensiva, a exclusão do curso de Medicina do programa de parcelamento, o que caracteriza violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, e art. 31 do CDC. 5. Conforme o art. 37, § 1º do CDC, a omissão de informação essencial em publicidade configura propaganda enganosa, sendo o fornecedor vinculado aos termos da oferta, inclusive quando feita por meios publicitários. 6. Precedentes do STJ e do TJBA reconhecem a prática de publicidade enganosa em situações semelhantes, impondo a vinculação da oferta e reparação ao consumidor. 7. Restou comprovado que o programa PEP estava ativo à época da matrícula dos autores, em 2020.1, e sua exclusão do curso de Medicina não foi devidamente informada, frustrando a legítima expectativa dos consumidores. 8. A jurisprudência desta Corte Estadual tem se firmado pela proteção da confiança do consumidor, sobretudo diante da fragilidade da parte hipossuficiente nas relações contratuais com instituições educacionais. IV - Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração acolhidos para sanar vício quanto à base de cálculo dos honorários e gratuidade da justiça, sem alteração no mérito. (e-STJ fls. 1523/1539) Nas razões do apelo extremo (fls. 1289-1299, e-STJ), a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 31 e 36 do CDC, 53, inciso VI, da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e 313 e 314 do Código Civil. Sustentou, em síntese, que a publicidade por ela divulgada não foi enganosa, pois o anúncio remetia o consumidor à consulta de regulamento, no qual era expressamente excluída a possiblidade de pagamento das mensalidades nos moldes do PEP para os alunos do curso de medicina. Contrarrazões apresentadas às fls. 1303-1318, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o agravo de fls.1387-1397, e-STJ. Contraminuta às fls. 1400-1403, e-STJ. É o relatório. Decido. O apelo não merece prosperar. 1. De início, verifica-se que o conteúdo normativo dos artigos 53, VI, da Lei n. 9.394/96 e 313 e 314 do Código Civil não foram examinados pelo Tribunal a quo, acarretando a ausência de prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração pela parte ora recorrente, com tal finalidade. Ademais, nas razões do especial deixou a parte recorrente de apontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Na hipótese, portanto, incide o teor das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento dos supracitados dispositivos legais. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MARCA E NOME DE DOMÍNIO. ART. 461, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA. OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 631.332/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 28/03/2017) grifou-se AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. .. 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) grifou-se Na hipótese, incide o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos apontados como violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados pelo Tribunal de origem. 2. Aponta a parte recorrente, ainda, ofensa aos arts. 31 e 36 do CDC, ao argumento de que a publicidade por ela divulgada não foi enganosa. A respeito da controvérsia, o Tribunal a quo, confirmando sentença, concluiu pela ocorrência de propaganda enganosa decorrente de falha no dever de informação da ora agravante, consoante se extrai dos seguintes trechos do acórdão: Da análise dos documentos acostados aos autos (Id. 85392941), não se constata que foram prestadas informações claras e adequadas acerca da propaganda que foi veiculada, o que, por certo, deixou os Apelados e outros tantos consumidores na expectativa de ingressar na Instituição de Ensino Superior através do parcelamento oferecido, independe do curso escolhido. Observando o material publicitário trazido no processo, verifico que não consta em nenhum local a informação de que o curso de medicina não estaria abrangido pelo parcelamento. Assim, há um movimento da instituição de ensino para atrair candidatos ao vestibular, os quais são induzidos a acreditarem na possibilidade de parcelamento das mensalidades e, após a aprovação e no ato da matrícula, são surpreendidos com a informação de que seu curso não poderá ser financiado pelo parcelamento anunciado na mídia. Uma oferta publicitária ao ser lançada no mercado, traz consigo uma vinculação, na qual aquele que a torna pública assume a obrigação nos exatos termos da informação veiculada. .. A propaganda deve ser clara, não devendo deixando margem para qualquer interpretação duvidosa, diante da fragilidade do consumidor, e, registre-se, um simples asterisco inserido no anúncio publicitário, como quer fazer crer o Apelante, para que o consumidor consulte o site da instituição a fim de verificar maiores informações acerca da oferta, não seria suficiente para afastar o direito dos Autores em ter o benefício do financiamento direto ofertada na propaganda. Inclusive, este é o que se extrai do art. 37, do CDC: .. Frise-se que a ação foi ajuizada em julho de 2020 e refere-se ao primeiro semestre do curso de medicina de 2020. O referido parcelamento estudantil só foi descontinuado em outubro de 2020. Assim, quando do ingresso dos Autores, ora Apelados, na faculdade, o PEP ainda estava ativo e sendo disponibilizado aos estudantes, razão pela qual não deve prosperar qualquer alegação no sentido de que o pleito dos ora Recorridos não encontra respaldo em razão da extinção do benefício ou que não é possível aplicá-lo de forma retroativa. (fls. 1226-1230, e-STJ) grifou-se Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento - para reconhecer a inocorrência de propaganda enganosa, na forma deduzida no apelo extremo - demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nessa linha, precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. .. 3. A pretensão de alterar o entendimento sobre a inexistência de propaganda enganosa, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.090.393/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CIVIL. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 3. "Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 1812345/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1817343/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. OCORRÊNCIA. DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, EM RAZÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA REFERENTE AO CURSO DE FARMÁCIA-BIOQUÍMICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A segunda instância, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela demonstração da propaganda enganosa acerca do curso de Farmácia, a ensejar danos morais indenizáveis. Entendeu o aresto que, à época do ingresso dos discentes na instituição, não havia normativo autorizando a diplomação no curso de Farmácia-bioquímica, logo, este não existia, bem como sonegou-lhes informação importante, no sentido de que não era possível registar seu diploma com a titulação divulgada. 2. As pretensões das recorrentes demandariam a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive por divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.223.743/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020.) grifou-se Incide, portanto, o teor da Súmula 7/STJ, óbice que impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA