AREsp 1818908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: TEREZINHA ROSA MORENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Propaganda E Oferta, Obrigação De Fazer, Cláusula Penal, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Propaganda E Oferta Obrigação De Fazer Cláusula Penal Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

TEREZINHA ROSA MORENO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 30 do CDC
  2. 2 responsabilidade pelo não cumprimento de obras de infraestrutura em loteamento
  3. 3 aplicabilidade de cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.