AREsp 1777909 - ACORDAO

AREsp 1777909 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a instância ordinária equivocou-se ao fundamentar a ausência de improbidade na alegada natureza "esporádica" da menção ao administrador, conclusão de cunho jurídico e não puramente fático-probatória; diante da prova de veiculação da imagem do prefeito no sítio da Prefeitura enquanto candidato, a conduta configura violação ao princípio da impessoalidade e à vedação constitucional de publicidade para promoção pessoal, nos termos do art. 37, §1º da CF e art. 11 da Lei 8.429/1992, devendo o feito ser remetido à origem para fixação das penalidades.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, com determinação de baixa dos autos à origem para fixação das penalidades.
Legal Topics
Propaganda Institucional, Autopromoção, Princípio Da Impessoalidade, Art. 37, § 1º, Da Constituição, Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992
Administrativo Improbidade Administrativa Propaganda Institucional Autopromoção Princípio Da Impessoalidade Art. 37, § 1º, Da Constituição Art. 11 Da Lei Nº 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por veiculação de propaganda institucional atrelada à imagem do administrador
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo, inclusive genérico) na propaganda institucional
  3. 3 Aplicação da vedação constitucional à publicidade para promoção pessoal e da Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a instância ordinária equivocou-se ao fundamentar a ausência de improbidade na alegada natureza "esporádica" da menção ao administrador, conclusão de cunho jurídico e não puramente fático-probatória; diante da prova de veiculação da imagem do prefeito no sítio da Prefeitura enquanto candidato, a conduta configura violação ao princípio da impessoalidade e à vedação constitucional de publicidade para promoção pessoal, nos termos do art. 37, §1º da CF e art. 11 da Lei 8.429/1992, devendo o feito ser remetido à origem para fixação das penalidades.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial, com determinação de baixa dos autos à origem para fixação das penalidades.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar baixa dos autos à origem para fixação das penalidades