AREsp 1827450 - DECISAO

AREsp 1827450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (decisão de mérito do tribunal de origem de que não houve pactuação contratual sobre execução de obras/entrega de infraestrutura nem prazo, e que a propaganda não integra as obrigações contratuais de forma a ensejar a cláusula penal), situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: EDIMAR NASCIMENTO MORAIS e OUTROS; Recorrida/agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Propaganda Publicitária, Art. 30 Do CDC, Cláusula Penal Contratual, Reexame De Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Propaganda Publicitária Art. 30 Do CDC Cláusula Penal Contratual Reexame De Prova Súmula 5 Do STJ +3 more

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Parties

EDIMAR NASCIMENTO MORAIS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o material publicitário integra o contrato (art. 30 do CDC)
  2. 2 se é aplicável cláusula penal na ausência de previsão contratual sobre obra/infraestrutura
  3. 3 se o recurso especial exige revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (decisão de mérito do tribunal de origem de que não houve pactuação contratual sobre execução de obras/entrega de infraestrutura nem prazo, e que a propaganda não integra as obrigações contratuais de forma a ensejar a cláusula penal), situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.