REsp 1936311 - DECISAO

REsp 1936311 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elemento autônomo e suficiente — a observância da proporcionalidade no cálculo da GDATA conforme o Título Executivo e a orientação do TRF-5ª Região — o qual não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e, por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Proporcionalidade, Coisa Julgada, Título Executivo, Gratificação GDATA, Cumprimento De Sentença, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Proporcionalidade Coisa Julgada Título Executivo Gratificação GDATA Cumprimento De Sentença Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da proporcionalidade no cálculo das parcelas atrasadas da GDATA
  3. 3 alegada violação ao art. 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elemento autônomo e suficiente — a observância da proporcionalidade no cálculo da GDATA conforme o Título Executivo e a orientação do TRF-5ª Região — o qual não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e, por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.