REsp 1940399 - DECISAO

REsp 1940399 - DECISAO

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Proporcionalidade, Coisa Julgada, Gratificação GDATA, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Proporcionalidade Coisa Julgada Gratificação GDATA Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV e V do CPC/2015 (quanto aos embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação aos arts. 508 e 535, VI do CPC/2015
  3. 3 alegada violação aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 e às Leis n.º 10.404/2002 e n.º 10.971/2004