REsp 1953271 - DECISAO

REsp 1953271 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) e porque, para reformar o aresto do Tribunal de origem que considerou desproporcional a sanção administrativa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação das alegações de omissão; por isso, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: V. T. A. Machado de Arruda EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Proporcionalidade, Razoabilidade, Sanções Administrativas, Inabilitação Para Licitar E Contratar, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Licitações E Contratos Processo Civil Proporcionalidade Razoabilidade Sanções Administrativas Inabilitação Para Licitar E Contratar Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

V. T. A. Machado de Arruda EIRELI - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade e proporcionalidade da penalidade administrativa de inabilitação por 3 meses
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC) e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC) e porque, para reformar o aresto do Tribunal de origem que considerou desproporcional a sanção administrativa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação das alegações de omissão; por isso, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.