AREsp 2669290 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente divergentes e pela falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS EDEVALDO MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Proporcionalidade, Pena De Perdimento De Veículo, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARCOS EDEVALDO MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
- 3 alegação de desproporcionalidade da pena de perdimento do veículo frente ao valor das mercadorias apreendidas
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente divergentes e pela falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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