REsp 2126343 - DECISAO

REsp 2126343 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, acolheu a análise de que não há prova de dolo do autuado nem indicação de adulterações grosseiras das anilhas capazes de serem detectadas sem instrumentos específicos, e confirmou a conversão da multa em advertência conforme arts. 6º e 72 da Lei 9.605/1998, mantendo a sentença que também determinou a reativação do registro no SISPASS, negando provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA e majorando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial interposto pelo IBAMA negado provimento; majorados honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Proporcionalidade, Razoabilidade, Sanções Administrativas Ambientais, Conversão De Multa Em Advertência, Honorários De Sucumbência, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Proporcionalidade Razoabilidade Sanções Administrativas Ambientais Conversão De Multa Em Advertência Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao Decreto 6.514/2008
  2. 2 possibilidade de conversão de multa administrativa em advertência (Lei nº 9.605/1998)
  3. 3 presença ou não de dolo por parte do autuado diante de anilhas adulteradas

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, acolheu a análise de que não há prova de dolo do autuado nem indicação de adulterações grosseiras das anilhas capazes de serem detectadas sem instrumentos específicos, e confirmou a conversão da multa em advertência conforme arts. 6º e 72 da Lei 9.605/1998, mantendo a sentença que também determinou a reativação do registro no SISPASS, negando provimento ao recurso especial interposto pelo IBAMA e majorando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial interposto pelo IBAMA negado provimento; majorados honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.