AREsp 2950619 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso carecia de fundamentação adequada, uma vez que o dispositivo legal invocado (art. 884 CC) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de inexistir prequestionamento da matéria, o que implicou a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Proporcionalidade, Razoabilidade, Multa Administrativa, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 884 do Código Civil pela aplicação de multa administrativa desproporcional
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa administrativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso carecia de fundamentação adequada, uma vez que o dispositivo legal invocado (art. 884 CC) não apresentou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de inexistir prequestionamento da matéria, o que implicou a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.