AREsp 2525819 - DECISAO

AREsp 2525819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foi prequestionada (arts.10 e 11 da Lei 8.429/1992) e porque o ponto central envolveria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a anulação da demissão pela aplicação do princípio da proporcionalidade e pela ausência de respaldo probatório para a imposição da penalidade, sendo legítima a intervenção judicial quando a autoridade não se vale do dispositivo do parágrafo único do art.168 da Lei 8.112/90 para isentar ou reduzir a pena.

Parties
Agravado/recorrido: Paulo Roberto Ventura Brandão; Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Proporcionalidade, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Responsabilidade Administrativa Vs Absolvição Criminal (art.126 Lei 8.112/90)
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Proporcionalidade Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7) Responsabilidade Administrativa Vs Absolvição Criminal (art.126 Lei 8.112/90)

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Ventura Brandão

Agravado/recorrido

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limites do controle judicial sobre processo administrativo disciplinar (reexame do mérito fático-probatório)
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade na sanção disciplinar
  3. 3 efeitos da absolvição criminal por falta de provas sobre responsabilização administrativa (art.126, Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foi prequestionada (arts.10 e 11 da Lei 8.429/1992) e porque o ponto central envolveria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a anulação da demissão pela aplicação do princípio da proporcionalidade e pela ausência de respaldo probatório para a imposição da penalidade, sendo legítima a intervenção judicial quando a autoridade não se vale do dispositivo do parágrafo único do art.168 da Lei 8.112/90 para isentar ou reduzir a pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.