AREsp 2698128 - DECISAO

AREsp 2698128 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal, em novo juízo de admissibilidade, concluiu que as alegadas violações constitucionais dependem de interpretação de normas infraconstitucionais (art.47 e art.57 da Lei n.11.101/2005), sendo, portanto, ofensa reflexa à Constituição, o que impede a admissão do recurso extraordinário nos termos do art.1.030, V, do CPC e da jurisprudência (Súmulas 279 e 454 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; em novo juízo de admissibilidade, não admitido o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).
Legal Topics
Proporcionalidade, Função Social Da Propriedade, Cláusula De Reserva De Plenário, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Proporcionalidade Função Social Da Propriedade Cláusula De Reserva De Plenário Inadmissão De Recurso Extraordinário Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário por depender de análise de legislação infraconstitucional
  2. 2 ofensa reflexa à Constituição Federal
  3. 3 aplicação do Tema n. 660 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal, em novo juízo de admissibilidade, concluiu que as alegadas violações constitucionais dependem de interpretação de normas infraconstitucionais (art.47 e art.57 da Lei n.11.101/2005), sendo, portanto, ofensa reflexa à Constituição, o que impede a admissão do recurso extraordinário nos termos do art.1.030, V, do CPC e da jurisprudência (Súmulas 279 e 454 do STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; em novo juízo de admissibilidade, não admitido o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC).