AREsp 3004573 - DECISAO

AREsp 3004573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, na falta do cotejo analítico e da transcrição dos trechos exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Proporcionalidade, Razoabilidade, Multa Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Proporcionalidade Razoabilidade Multa Administrativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de multa administrativa por desproporcionalidade e possível caráter confiscatório (art. 57 do CDC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial: prequestionamento da tese recursal
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, na falta do cotejo analítico e da transcrição dos trechos exigidos, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.