AREsp 2903729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, havendo preclusão; a decisão recorrida fundamentou-se em prova pericial e na suficiência da instrução do feito (não configurando cerceamento por indeferimento de diligências técnicas), e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autora: REGIANE DE FÁTIMA PERNOMIAN; Agravante: PONTO SUL AUTOMÓVEIS S. J. CAMPOS LTDA.; Corréu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Proporcionalidade, Razoabilidade, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Pacta Sunt Servanda, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratos) Proporcionalidade Razoabilidade Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Pacta Sunt Servanda +4 more

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Parties

REGIANE DE FÁTIMA PERNOMIAN

Autora

PONTO SUL AUTOMÓVEIS S. J. CAMPOS LTDA.

Agravante

BANCO PAN S.A.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 113, 187, 421 e 422 do CC
  2. 2 ofensa aos arts. 357, V, e 369 do CPC (alegado cerceamento por julgamento antecipado)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão monocrática, havendo preclusão; a decisão recorrida fundamentou-se em prova pericial e na suficiência da instrução do feito (não configurando cerceamento por indeferimento de diligências técnicas), e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manejo de honorários: MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.