REsp 1933104 - DECISAO

REsp 1933104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGPE para inativos com proventos proporcionais e a recorrente deixou de impugnar especificamente esse fundamento autônomo do acórdão recorrido, comportando a manutenção do decisum e atraindo...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Proporcionalidade, Gratifiações E Vantagens (gdpgpe), Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Proporcionalidade Gratifiações E Vantagens (gdpgpe) Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra da proporcionalidade no pagamento da GDPGPE a servidores aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 489, 1.022, 502, 503, 505, 507, 508, 535)
  3. 3 PREQUESTIONAMENTO/COISA JULGADA e impossibilidade de revisão por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGPE para inativos com proventos proporcionais e a recorrente deixou de impugnar especificamente esse fundamento autônomo do acórdão recorrido, comportando a manutenção do decisum e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ, além de não se verificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se