REsp 2181503 - DECISAO

REsp 2181503 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão do acórdão são genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a proporcionalidade e dosimetria da multa, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise das Resoluções da ANTT, de caráter infralegal, não se insere na competência do STJ para reverter o julgado.

Parties
Recorrente/apelante: K-INFRA; Recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Proporcionalidade, Multas Administrativas, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Normas Infralegais (resoluções Antt)
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Execução Fiscal Proporcionalidade Multas Administrativas Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

K-INFRA

Recorrente/apelante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015 (alegações genéricas)
  2. 2 proporcionalidade da multa administrativa aplicada pela ANTT
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão do acórdão são genéricas (incidindo a Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório sobre a proporcionalidade e dosimetria da multa, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise das Resoluções da ANTT, de caráter infralegal, não se insere na competência do STJ para reverter o julgado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Recurso especial não conhecido