REsp 2170920 - DECISAO

REsp 2170920 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e sem especificar pontos omissos/contraditórios (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado...

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Parties
Apelante: UNIÃO; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Proporcionalidade, Razoabilidade, Controle Judicial De Ato Administrativo, Licenciamento a Bem Da Disciplina, Honorários Advocatícios, Sindicância Disciplinar
Administrativo Processual Civil Direito Militar Proporcionalidade Razoabilidade Controle Judicial De Ato Administrativo Licenciamento a Bem Da Disciplina Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Apelante

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência do Poder Judiciário para rever proporcionalidade/razoabilidade de sanção administrativa
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico e sem especificar pontos omissos/contraditórios (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a revisão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se, para tanto, a autorização do Relator nos arts. 932, III, CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.