REsp 2126343 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO, AFASTANDO-SE, TODAVIA, AS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO E CONVERTENDO-SE A MULTA EM ADVERTÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Trata-se de apelações de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação de anulação de auto de infração lavrado em decorrência de ilícito ambiental. No caso, entendeu o julgador originário a desproporcionalidade e a desarrazoabilidade das sanções impostas ao autor, tendo afastado aquelas restritivas de direito e convertido, em advertência, a multa imposta pela autoridade administrativa, nos termos do art. 72, caput, c/c art. 6º, da Lei nº 9.605/1998. 2 - Caso em que o IBAMA, no exercício do seu poder de polícia e nos termos previstos na Lei nº 9.605/1998, em evento organizado pela Associação Ornitológica de Alagoas, autuou e multou o autor, ora apelado, em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos legais, tendo em vista que foram encontrados, em sua posse, 03 (três) espécimes de Sporophila nigricollis (papa capim baiano), sendo dois do sexo feminino, e 01 (um) de Sporophila caerulescens (papa capim de coleira), sendo esse macho, tendo por motivação a existência de adulteração das anilhas encontradas nas mencionadas aves silvestres. 3 - Nestes autos, verificando-se que não há qualquer indício que leve à conclusão de que o autor/apelado tivesse conhecimento de que as anilhas portadas pelos pássaros que estavam em seu poder eram adulteradas ou falsificadas, de modo a configurar o dolo em sua conduta; que inexiste qualquer registro, no auto de infração lavrado pelo fiscal do IBAMA, de que as referidas adulterações eram grosseiras, de forma que pudessem ser constatadas, facilmente, pelo autor/apelado e; que a detecção das adulterações/falsificações das anilhas dependiam da utilização de instrumentos específicos, conforme confirmado por servidor da própria autarquia ambiental, não merece reproche a sentença que, embora tenha considerado como irrefutáveis das irregularidades descritas do auto de infração, entendeu que, para a imposição e gradação das penalidades previstas na legislação ambiental, devem ser respeitadas, em qualquer situação, as regras contidas no art. 6º c/c art. 72, ambos da Lei nº 9.605/1998 . 4- D"outro viés, diferentemente do alegado pela autarquia recorrente, compete ao Poder Judiciário, quando provocado, dizer sobre a legalidade ou não de qualquer ato praticado pela Administração Pública, aqui, incluindo-se a possibilidade de tornar sem efeito a autuação lavrada pela Administração Pública, quando verificada a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do ato. É essa a intelecção do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal em vigor. 5. Manutenção da sentença que converteu a multa cominada ao autor em advertência e excluiu a penalidade de suspensão do registro do autor no SISPASS, determinando ao demandado que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a sua reativação, sob pena de fixação de multa. 6 - Quanto à apelação do autor, que se restringe à majoração dos honorários de sucumbência fixados na sentença, em R$ 1.000,00 (mil reais), ainda que tenham sido fixados pelo julgador de primeiro grau, nos ermos do § 8º do art. 85 do CPC, observa-se que o referido valor se apresenta irrisório, em observância a princípio da equidade e ao preceituado no § 2º do mesmo dispositivo legal, razão pela qual a mencionada verba de sucumbência deve ser majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7 - Apelação do autor provida. Desprovimento da apelação do IBAMA. Os embargos de declaração foram rejeitados, tendo em vista a ausência de vícios a serem sanados. Nas suas razões recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando que: De fato, o IBAMA expôs nos aclaratórios que o acórdão que julgou os apelos incorreu em omissão quanto ao disposto nos arts. 5º, §1º e 6º do Decreto 6.514/08, visto que o valor da multa aplicada não se enquadra na hipótese de infração de menor lesividade, de modo a não estar autorizada a sua conversão em advertência. O IBAMA demonstrou que a legislação de regência prevê a conversão da multa em advertência no caso de valores até R$ 1.000,00, não sendo essa a hipótese dos autos. Além disso, o IBAMA demonstrou em seus aclaratórios que o acórdão que julgou os apelos incorreu em erro quanto ao fato que deu origem à autuação, que não foi a falsidade das anilhas, mas sim a exposição dos 07 espécimes de seu plantel em torneio de canto sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, infração capitulada no art. 24, §3º, III, do Decreto 6.514/2008 (fl. 178). É o relatório. Decido. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Com efeito, como bem destacou o julgador de origem, não há, neste processo, qualquer indício que leve à conclusão de que o autor/apelado tivesse conhecimento de que as anilhas portadas pelos pássaros que estavam em seu poder eram adulteradas ou falsificadas, de modo a configurar o dolo em sua conduta. Nem, tampouco, existe qualquer registro, no auto de infração lavrado pelo fiscal do IBAMA, no sentido de que as referidas adulterações eram grosseiras, de forma que pudessem ser constatadas, facilmente, pelo autor/apelado. Aliás, a engenhosidade das adulterações em comento é confirmada pelo próprio servidor da autarquia apelante, Sr. Rivaldo Couto dos Santos Júnior, em seu depoimento em juízo, segundo o qual a falsificação das anilhas não era de fácil constatação, só podendo ser detectadas através de instrumentos específicos. Diante desse cenário, não merece reproche a sentença em comento, quando o seu prolator declara que, para a imposição e gradação das penalidades previstas na legislação ambiental, devem ser respeitadas, em qualquer situação, as regras contidas no art. 6º da Lei nº 9.605/1998, .. De fato, diante dos elementos probatórios contidos neste processo, é imperioso reconhecer que as penalidades impostas pela autoridade administrativas ao autor/apelado devem ser sopesadas, levando-se em consideração as hipóteses previstas no dispositivo legal acima transcrito. O que, aliás, foi feito pelo sentenciante de primeiro grau, como também neste voto. demais, observando-se que o autor/apelado também teve suspenso o seu registro no ,SISPASS há de fazer-se incidir, igualmente, o disposto no artigo 7º, caput e II, da mesma lei, a saber: "Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: (negritos atuais) II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime." Assim sendo, apresenta-se escorreita a conversão da penalidade de multa em advertência, a teor do disposto no art. 72, caput, c/c art. 6º, da Lei nº 9.605/1998(fl. 132). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: Na hipótese em apreço, o acórdão embargado é claro ao afirmar que "compete ao Poder Judiciário, quando provocado, dizer sobre a legalidade ou não de qualquer ato praticado pela Administração Pública, aqui, incluindo-se a possibilidade de tornar sem efeito a autuação lavrada pela Administração Pública, quando verificada a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do ato. É essa a intelecção do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal em vigor. "(grifos atuais). No caso em comento, apesar de não ter ficado explicitado, observa-se que o juízo de origem, considerando que a multa fixada pela autoridade administrativa, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), era desproporcional e desarrazoada, reduziu-a para um patamar que, de acordo com a legislação de regência, autorizava a sua conversão em pena de advertência. D"outro viés, também, não prospera a alegação da existência de erro material no acórdão em apreço. É que a matéria devolvida a este órgão julgador, em sede de apelação, girou em torno da aplicação da pena de multa em decorrência da existência de falsidade das anilhas colocadas nas aves silvestres que se encontravam na posse do autor/embargado , conforme se depreende do excerto da apelação do ora embargante, que assim dispõe: " Em debate, ação anulatória em que se busca desconstituir o débito cobrado nos autos da execução fiscal, referente a multa administrativa aplicada por ter sido apanhado com espécimes da fauna o que implica em infração às normas ambientais.". com anilhas adulteradas, (grifos atuais) Inexiste, portanto, qualquer erro material no julgado, que, diferentemente do alegado, tratou da matéria de modo escorreito (fl. 163). Assim, inexiste violação ao 1.022, II, do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. EMENTA