AREsp 2950619 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SANEAMENTO DE GOIAS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INEQUIVOCAMENTE INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 496 DO CPC. O ART. 496 DO CPC DETERMINA A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SENTENÇA PROFERIDA QUE SEJA JULGADA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. CONTUDO, DENTRE AS EXCEÇÕES AO REEXAME NECESSÁRIO ENCONTRAM-SE CONDENAÇÕES COM VALORES INFERIORES AOS ESTABELECIDOS NO §3º DO ART. 496 DO CPC. NO CASO VERTENTE, O PROVIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL GEROU BENEFÍCIO ECONÔMICO INFERIOR AO QUE ORIGINALMENTE PLEITEOU O AUTOR, NO MONTANTE MÁXIMO DE R$ 48.707,75. LOGO, SE O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO ALCANÇADO É SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO PARÂMETRO DO ARTIGO 496, § 3O, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 2. DA POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO, JULGAMENTO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO PROCON. AO PODER JUDICIÁRIO CABE ANALISAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 884 do Código Civil , no que concerne à necessidade de redução do valor da multa aplicada em desfavor da recorrente face a diferença de R$ 126,34, cobrada a maior em sede de refaturamento de despesas de usuário dos serviços, visto que o quantum fixado é exorbitante, cumprindo-se a observação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito; além disso, cabe considerar a baixa gravidade da conduta, a capacidade econômica da parte sancionada e o caráter educativo da multa. Argumenta: A controvérsia cinge-se à correta aplicação dos princípios jurídicos da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa administrativa, matéria de direito que compete à análise desta Colenda Corte. .. Ou seja, o PROCON declarou que o valor de R$ 1.052,32 - que ocorreu em razão de vazamento interno na residência do consumidor, por culpa do consumidor, como ele próprio confessou - deveria ter sido refaturado para R$ 925,98, R$ 126,34 a menos do que foi faturado. Em razão da ausência de desconto de R$ 126,34, aplicou multa no valor de R$ 30.000,00. Posteriormente, no dia 11/04/2023, a requerida intimou a autora para fazer o pagamento do débito atualizado em R$ 48.707,75. Ou seja, o PROCON entendeu que a autora deveria ter dado um desconto de aproximadamente R$ 100 reais e agora, por isso, aplica uma multa de R$ 48.707,75, que corresponde 385,52 vezes o valor do desconto que deveria ter sido dado. .. A condenação em questão, que resultou na aplicação de uma multa administrativa superior a R$ 48.000,00, em razão de uma suposta cobrança indevida de aproximadamente R$ 126,34, configura evidente afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Mesmo que se aplique a atenuante e seja retirada a agravante, conforme determinado no acórdão do juízo a quo, ainda sim a multa será exorbitante. O princípio da proporcionalidade exige que a sanção administrativa esteja adequada à gravidade da infração e aos efeitos causados pelo ato. No caso em tela, ainda que admitida a irregularidade apontada pelo PROCON, o valor da multa é completamente desproporcional à infração apurada. A diferença refaturada de R$ 126,34, mesmo que tenha gerado insatisfação ao consumidor, não ocasionou prejuízo material ou moral significativo, tampouco justificaria uma penalidade equivalente a mais de 385 vezes o valor original da suposta cobrança indevida. .. A manutenção de uma multa administrativa em valor desproporcional representa enriquecimento sem causa da Administração Pública, em violação ao art. 884 do Código Civil. A finalidade das multas não é de gerar receita para o ente administrativo, mas de prevenir e corrigir condutas irregulares, sempre respeitando os limites da legalidade e da moralidade. .. A gravidade da conduta em questão foi mínima, resumindo-se a um erro de refaturamento de R$ 126,34, prontamente corrigido sem gerar prejuízo efetivo ao consumidor. Além disso, a recorrente, enquanto concessionária de serviço público essencial, não pode ser submetida a penalidades desproporcionais que comprometam sua sustentabilidade econômica e a continuidade do serviço prestado à coletividade. Por fim, o caráter educativo da sanção pode ser plenamente alcançado por meio de uma penalidade mais razoável, adequada à realidade dos fatos e alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando arbitrariedades que desvirtuem a finalidade do poder sancionador (fls. 437-443). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que cinge à alegada ausência de proporcionalidade e de razoabilidade relativamente ao quantum sancionatório, bem como à inobservância dos critérios de fixação da multa, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA