AREsp 2532270 - ACORDAO

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A redução ex officio do valor da multa administrativa, no caso em que a petição inicial pleiteia a anulação do ato, não configura julgamento extra petita; contudo, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à proporcionalidade da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Proporcionalidade, Razoabilidade, Controle De Legalidade, Redução Ex Officio De Multa Administrativa, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Omissão Art. 1.022 CPC, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Proporcionalidade Razoabilidade Controle De Legalidade Redução Ex Officio De Multa Administrativa Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configura a redução ex officio de multa administrativa julgamento extra petita?
  2. 2 É possível que o STJ reexamine o juízo de proporcionalidade fixado pelo Tribunal de origem sem reavaliar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC?

Ratio Decidendi

A redução ex officio do valor da multa administrativa, no caso em que a petição inicial pleiteia a anulação do ato, não configura julgamento extra petita; contudo, a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à proporcionalidade da multa exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão e os embargos enfrentaram a matéria de forma clara e fundamentada; por esses motivos, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 182/STJ
  • Negar provimento ao agravo interno