HC 641770 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial já interposto e em tramitação versando sobre a mesma matéria, sendo inadequado o uso do writ como substituto do recurso próprio; salvo hipótese de flagrante ilegalidade afetando a liberdade, a matéria deve ser examinada no recurso especial já interposto.
- Parties
- Paciente: LUIZ GONZAGA FREIRE BARBALHO; Paciente: ABRAHAO ALEXANDRE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Proporcionalidade Da Pena, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Coação No Direito De Locomoção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIZ GONZAGA FREIRE BARBALHO
Paciente
ABRAHAO ALEXANDRE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
- 2 proporcionalidade da pena imposta por acórdão
- 3 uso indevido do habeas corpus como substituto do recurso especial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque há recurso especial já interposto e em tramitação versando sobre a mesma matéria, sendo inadequado o uso do writ como substituto do recurso próprio; salvo hipótese de flagrante ilegalidade afetando a liberdade, a matéria deve ser examinada no recurso especial já interposto.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ)
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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