REsp 1902901 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por Ana Maria Carneiro e outros, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 323): Processual Civil. Agravo de instrumento de instrumento contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, que determinou, nos cálculos dos valores devidos, devem ser observadas as orientações do Manual de Cálculo de Justiça Federal, à exceção do período de 30 de junho de 2009 a 25 de março de 2015,no qual deve ser utilizada a TR, devendo ainda ser considerada a proporcionalidade da aposentadoria/benefício do exequente, e descontadas as parcelas pagas judicialmente. 1. Busca a parte agravante que 1) para que a GDPGTAS seja calculada a 80% de seu valor máximo sem aplicação da proporcionalidade das aposentadorias, e 2) os valores serem atualizados conforme o IPCA-e previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Destarte, está com razão a parte agravante, nesse ponto. 3. Noutro tema, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Administrativa e porque tais vantagens de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante ressaltando-se que, quando o título judicial não faz menção contrária, não há que efetivamente recebido, se falar em preclusão. Precedentes. 4. Parcial provimento ao agravo de instrumento. Embargos de declaração, opostos pelo recorrido, rejeitados. Os recorrentes sustentam, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 502, 503, 508, e 535, VI do CPC/2015,7º, §§ 7º e 10 da Lei 11.357/2006, sob os seguintes argumentos:(a) "o título judicial transitado em julgado garantiu aos ora recorrentes (aposentados/pensionistas) a paridade na extensão da "GDPGTAS" no mesmo patamar genérico de 80% (oitenta por cento) que foi pago aos servidores, não tendo feito qualquer diferenciação entre proventos integrais e ativos proporcionais para fins de pagamento da vantagem, conforme se vê dos dispositivos do título judicial abaixo transcritos, protegidos pela coisa julgada material" (fl. 533); e (b) "como bem se vê no art. 7º, §§ 7º e 10 da Lei n.º 11.357/2006, não há qualquer distinção entre proventos proporcionais e integrais para fins de pagamento ; ao revés, consta apenas que a gratificação da "GDPGTAS" será incorporada às , o que aposentadorias ou pensões no patamar de 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo" (fl. 535); e (c) "o tema da "proporcionalidade das aposentadorias não integrais", apesar de já ser de conhecimento do DNOCS na época, não foi objeto de alegação na fase de conhecimento (tanto é que nem foi apreciado no título exequendo), considerando-se, portanto, deduzida e repelida tal alegação". Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 610-611. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Com efeito, assim consignou o Tribunal a quo (fls. 321-322, grifos acrescidos): .. Noutro tema, a jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, porque tais vantagensse inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, ressaltando-se que, quando o título judicial não faz menção contrária, não há que se falar em preclusão. Reproduzo arestos: I Embargos à execução judicial. Parcelas de GDATA e GDPGTAS. Proporcionalidade nos cálculos dos proventos proporcionais. I. O DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as secas opôs embargos à execução judicial, relativa às gratificações GDATA e GDPGTAS, alegando excesso de execução. II. O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução, com base nos cálculos da contadoria do juízo. Sem honorários, em razão da sucumbência recíproca. III. Inconformado, apela o DNOCS, requerendo a aplicação da proporcionalidade nos cálculos dos inativos e pensionistas que recebem proventos proporcionais. IV. Apela, também a parte embargada, requerendo a condenação do DNOCS em honorários advocatícios e juros de mora na dívida não paga . V. Em suas contrarrazões, a parte embargada defende o pagamento integral das diferenças, mesmo quando os inativos recebem proventos proporcionais. VI. Assiste razão à embargante, ainda, no tocante à proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos proventos integrais ou proporcionais dos servidores aposentados ou pensionistas, haja vista que a vantagem em comento se insere na definição de proventos, ou seja, é calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido. Ademais, o título judicial não faz menção contrária, não havendo que se falar em preclusão. (AC 567580, Des. Fed. Conv. Carlos Wagner Dia Ferreira, DJE em 24/07/2014) (AC 568066, Des. Fed. Joaquim Lustosa Filho, DJE em 22/05/2014). VIII. Em razão do provimento da apelação do embargante, resta prejudicada a apelação do embargado quanto à verba honorária. IX. No tocante ao pedido de aplicação de juros de mora sobre a dívida não paga, já restou concedido nasentença, no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, faltando interesse em recorrer neste ponto. X. Apelação do DNOCS provida.(AC 565260-PB, des. Ivan Lira de Carvalho (convocado), XI. Apelação da parte embargada prejudicada julgado em 31/05/2016). II Processual civil. Embargos à execução de título executivo judicial. Vantagens GDATA E GDPGTAS.Aplicação da regra da proporcionalidade. Aposentadoria ou pensão com proventos proporcionais.Dedução de valores adimplidos em outra demanda judicial. Possibilidade. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem reconhecendo que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Admistrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais. 2. Precedente desta Turma: (TRF5 - Terceira Turma, AC 00001508620134058200, Des. Federal Conv.Carlos Rebêlo Júnior, DJE: 11/06/2015), bem como da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal. 3. Manutenção da sentença que, em relação à exequente Alzira Maria de Farias, considerou correta a dedução dos valores efetuada pela Contadoria, uma vez que já foram recebidos através do processo nº 05044559.2010.4.05.8200. Ainda que se alegue que o período executado é diverso, não poderia a parte buscar através da execução ora embargada, proposta no ano de 2012, valores concernentes aos meses de setembro de 2003 a janeiro de 2005, em razão da prescrição quinquenal. 4. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais mantida em 3% (três por cento) sobre os valores individualmente reconhecidos, em razão da sucumbência mínima da embargante/executada. 5. Apelação da União provida, para estabelecer que os cálculos das vantagens GDATA e GDPGTAS observem a regra da proporcionalidade, considerando o embargado que foi aposentado com proventos (AC 582372-PB, des. Carlos Rebêlo Júnior, julgado proporcionais. Apelação dos particulares improvida em 19/11/2015) Adoção do mesmo entendimento, ao reconhecer que o cálculo da gratificação deferida pelo título judicial exequendo deve observar a proporcionalidade dos proventos do instituidor da pensão. Não tem razão a parte agravante, nesse ponto. .. Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos e grifados, verifica-se que a fundamentação expendida no acórdão recorrido não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito. 2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. .. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019) Ainda que assim não fosse, nota-se, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido acima transcritosque, para alterar as conclusões alcançadas pelo órgão julgador quanto ao alcance do título exequendo e à não ocorrência de preclusão no caso, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. .. 4. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que as "pretendidas limitações ao direito dos substituídos já poderiam ter sido suscitadas pela União no processo de conhecimento" e não havia "qualquer autorização neste sentido no título executivo, razão pela qual não podem elas ser agora admitidas, sob pena de ofensa à coisa julgada." 5. Dissentir do julgado recorrido para entender que o título transitado em julgado "garantiu o recebimento das diferenças, mas não traçou os parâmetros para seus cálculos" demanda necessário revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é vedado na via do especial pelo teor da Súmula 7 deste Tribunal. 6. Agravo interno desprovido. (Aglnt no REsp 1.663.759/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/5/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao alcance do título executivo e dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, a alteração das conclusões firmadas no voto condutor demanda novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.655.979/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/5/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. CONTROLE BIFÁSICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. .. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à alegada preclusão da insurgência do Ministério Público quanto à insuficiência dos depósitos realizados pelas partes condenadas seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 364.048/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIOS. DUPLA INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias acerca da dupla incidência do reajuste pleiteado e do alcance do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.342.405/PR, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2017) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO APRESENTADO. REVISÃO DE PAGAMENTO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO TCU. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA REFUTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem é claro em asseverar que o título judicial em nenhum momento determinou a incorporação dos gatilhos inflacionários ao salário dos Servidores, tendo, tão somente, determinado o pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes dos planos econômicos a que se refere os autos. 2. Assim, tendo o acórdão expressamente consignado que o título executivo não garante o pagamento do reajuste na forma pretendida pelos autores, inviável reconhecer a violação à coisa julgada defendida nas razões recursais, sob pena de violação à Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo Regimental dos Servidores desprovido (EDcl no REsp 1.309.199/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2016) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 2. O Tribunal de origem consignou expressamente: "a discussão sobre a URV cobrada pela parte exequente, ora agravada, encontra óbice na coisa julgada material, pois o direito já foi definido em sentença prolatada no processo de conhecimento transitado em julgado, sendo descabido no processo de execução rediscutir os termos da condenação e, do título judicial transitado em julgado conforme disposição contida nos artigos 467, 468, 473 e 474, todos do CPC" (fl. 228, e-STJ). 3. No presente caso, rever o entendimento da Corte a quo quanto aos limites da coisa julgada implicaria abrir o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 765.151/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015). Por fim, salienta-se que, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, nãoconheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA EGDPGTAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE.TESE QUE SUSTENTA O DESRESPEITO À COISA JULGADA E A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.ALCANCE DO TÍTULO EXEQUENDO.FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.