AREsp 2945835 - DECISAO

AREsp 2945835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, implicando aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO CHEIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Proposta Contratual, Boa Fé Objetiva, Pré Questionamento, Reexame De Prova E Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Contratos Proposta Contratual Boa Fé Objetiva Pré Questionamento Reexame De Prova E Súmula 7

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Parties

JOSE GERALDO CHEIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a proposta de contrato de compra e venda obrigava o proponente nos termos dos arts. 427 e 428 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (a matéria não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, implicando aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.