AREsp 2554335 - DECISAO

AREsp 2554335 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se que a proposta continha cláusula permitindo à incorporadora não aceitar as condições e que o cheque não foi compensado, de modo que não se formou promessa de compra e venda;...

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Parties
Recorrentes/apelantes: Autores; Recorrida/apelada: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Proposta E Aceitação, Compra E Venda De Imóvel, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 STJ
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Parties

Autores

Recorrentes/apelantes

Construtora

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de promessa de compra e venda diante de cheque não compensado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 427 e art. 428 do Código Civil à proposta formulada

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se que a proposta continha cláusula permitindo à incorporadora não aceitar as condições e que o cheque não foi compensado, de modo que não se formou promessa de compra e venda; assim, o agravo que busca revolver matéria fático-probatória e reavaliar contrato deve ser negado, sendo também aplicada a vedação de reexame prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se