AREsp 2740268 - DECISAO

AREsp 2740268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), e o tribunal a quo fundamentou-se na constatação fática de que o recorrente promoveu o reparo do veículo após intimação, alterando o objeto da prova e incidindo a penalidade prevista na liminar.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Propriedade, Prova Antecipada, Tutela Antecipada, Multa Por Descumprimento De Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Prova Antecipada Tutela Antecipada Multa Por Descumprimento De Liminar Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.228 do Código Civil ao manter multa por descumprimento de liminar quando o proprietário reparou o veículo
  2. 2 Se o recurso especial seria inadmissível por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), e o tribunal a quo fundamentou-se na constatação fática de que o recorrente promoveu o reparo do veículo após intimação, alterando o objeto da prova e incidindo a penalidade prevista na liminar.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.