EAREsp 2675096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, a decisão impugnada envolve valoração de provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, faltou prequestionamento de determinadas teses impedindo conhecimento no superior (Súmula 211) e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); não se comprovou omissão relevante prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Apelada: TERRACAP; Apelante/agravante: apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Propriedade, Registro, Posse, Detenção, Indenização, Benfeitorias, Prequestionamento, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Propriedade Registro Posse Detenção Indenização Benfeitorias +5 more

Case Brief

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Parties

TERRACAP

Apelada

apelante

Apelante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegado cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de prova pericial
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, a decisão impugnada envolve valoração de provas cuja reanálise é vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, faltou prequestionamento de determinadas teses impedindo conhecimento no superior (Súmula 211) e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); não se comprovou omissão relevante prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.