AREsp 2876637 - ACORDAO

AREsp 2876637 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar as conclusões do Tribunal de origem (quanto à suposta extra petita e à necessidade de ação própria para anulação do registro) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Propriedade, Registro Público, Presunção De Veracidade, Nulidade De Ato, Sentença Extra Petita, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Propriedade Registro Público Presunção De Veracidade Nulidade De Ato Sentença Extra Petita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita (decisão diversa do pedido)
  2. 2 necessidade de ação própria para decretação da nulidade do registro imobiliário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar as conclusões do Tribunal de origem (quanto à suposta extra petita e à necessidade de ação própria para anulação do registro) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.