AREsp 2970234 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; em face dessa ausência de exame pelo Tribunal a quo, o requisito constitucional do prequestionamento não foi preenchido, impondo o não conhecimento do recurso especial (decisão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Propriedade, Responsabilidade Do Particular, Obras De Contenção, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Competência Municipal
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Urbanístico Propriedade Responsabilidade Do Particular Obras De Contenção Tutela De Urgência +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de obras de contenção em imóvel particular
  2. 2 responsabilidade do Município versus responsabilidade do proprietário/possuidor
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; em face dessa ausência de exame pelo Tribunal a quo, o requisito constitucional do prequestionamento não foi preenchido, impondo o não conhecimento do recurso especial (decisão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.