AREsp 2974989 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a matéria de propriedade indicada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF); (ii) o enfrentamento da questão de posse demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) quanto ao pedido de ressarcimento de IPTU houve fundamentação recursal deficiente, na medida em que não foram indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF). Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO CESAR VIANNA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Propriedade, Posse, Prequestionamento, Reexame De Provas, IPTU, Fundamentação Deficiente
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Posse Prequestionamento Reexame De Provas IPTU Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

FERNANDO CESAR VIANNA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à posse
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso quanto ao pedido de ressarcimento de IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) a matéria de propriedade indicada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF); (ii) o enfrentamento da questão de posse demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; e (iii) quanto ao pedido de ressarcimento de IPTU houve fundamentação recursal deficiente, na medida em que não foram indicados os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF). Ademais, foram majorados os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.