AREsp 1809554 - DECISAO

AREsp 1809554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação quanto ao art. 1228 do CC é deficiente para amparar a pretensão indenizatória, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: VALDERI ALVES GOMES; Agravante: MARIA DOS ANJOS PEREIRA GOMES; Recorrida: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Propriedade, Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Propriedade Indenização Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALDERI ALVES GOMES

Agravante

MARIA DOS ANJOS PEREIRA GOMES

Agravante

OI S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Configuração de dano material e moral por instalação de torre em imóvel alheio
  3. 3 Proibição de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a fundamentação quanto ao art. 1228 do CC é deficiente para amparar a pretensão indenizatória, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.