AREsp 1980326 - DECISAO

AREsp 1980326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Propriedade De Bem Móvel, Tradição (entrega Da Coisa), Compra E Venda, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Propriedade De Bem Móvel Tradição (entrega Da Coisa) Compra E Venda Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ FELÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 233, 1.226 e 1.267 do Código Civil e art. 467 do CPC
  2. 2 se a tradição/entrega do bem móvel constitui suficiente transferência da propriedade
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica (alínea a)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se e intime-se.